Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Objetivo

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes, princípios e obrigações da GarantiaBR quanto ao tratamento de dados pessoais de Clientes, Usuários, Correspondentes, Vistoriadores, Prestadores e Visitantes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e com a ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022.

A GarantiaBR, provedora de infraestrutura decisória para instituições reguladas, reconhece que o tratamento adequado de dados pessoais é condição essencial para a confiança de seus Clientes, para a integridade de suas operações e para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis aos setores regulados que atende.

Esta Política complementa a Política de Segurança da Informação, detalhando especificamente as regras aplicáveis ao ciclo de vida dos dados pessoais tratados pela GarantiaBR, seja na qualidade de Controladora, seja na qualidade de Operadora de dados.

2. Alcance

Esta Política aplica-se a todo tratamento de dados pessoais realizado pela GarantiaBR, por meio de seu site, plataforma e demais canais, envolvendo dados de Clientes, Usuários, Signatários, Correspondentes, Vistoriadores, Prestadores e Visitantes (“Titulares”).

Deve ser observada por todos os Prestadores da GarantiaBR (sócios, diretores, colaboradores contratados como Pessoa Jurídica, estagiários e demais contratados), bem como por fornecedores e parceiros que tratem dados pessoais em nome da GarantiaBR.

Em razão da sensibilidade dos dados tratados no contexto de crédito, due diligence e registros imobiliários, esta Política deve ser lida em conjunto com a Política de Segurança da Informação, especialmente quanto à classificação da informação, que trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis como Confidenciais/Restritos.

3. Definições

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (Cliente, Usuário, Correspondente, Vistoriador ou Visitante).
• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, endereço, contatos).
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou religiosa, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Dado Anonimizado: dado que perde a possibilidade de vinculação a seu titular por meio de meios técnicos razoáveis, deixando de ser considerado dado pessoal para fins da LGPD.
• Dado Pseudonimizado: dado tratado de modo que não possa ser associado a um titular sem informação adicional mantida separadamente em ambiente controlado.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela GarantiaBR para atuar como canal de comunicação entre a organização, os Titulares de dados e a ANPD.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.

4. Atividades

4.1 Papéis da GarantiaBR no Tratamento de Dados Pessoais

A GarantiaBR pode atuar como Operadora de dados pessoais quando trata dados de Usuários e Signatários por conta e ordem de um Cliente, que figura como Controlador. Nesses casos, o Cliente é responsável por obter as autorizações aplicáveis para a utilização da Plataforma, e eventuais dúvidas sobre o tratamento devem ser direcionadas ao próprio Cliente.

A GarantiaBR atua como Controladora de dados quando trata dados de contato e financeiros dos Clientes e Usuários, dados de utilização da Plataforma, dados de comunicação e dados relacionados à navegação e às preferências no site.

4.2 Categorias de Dados Pessoais Tratados

A GarantiaBR trata, conforme aplicável, as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados cadastrais de pessoa física: nome completo, CPF, e-mail, telefone e endereço;
• Dados cadastrais de pessoa jurídica: razão social, CNPJ, dados do representante legal, inscrições municipal/estadual;
• Dados de identificação digital: certificado digital (ICP-Brasil), características de dispositivo e navegador, endereço IP, geolocalização e registros de acesso;
• Dados financeiros: informações para pagamento e cobrança dos serviços contratados;
• Dados de utilização: histórico de navegação e de uso da Plataforma, logs de sessão;
• Dados de comunicação: interações, dúvidas, críticas e sugestões enviadas pelos Titulares.

4.3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados pela GarantiaBR para as seguintes finalidades:

• Viabilizar o cadastro e a prestação dos serviços disponíveis na Plataforma e no site;
• Executar registros em serventias extrajudiciais e consultar informações públicas de registro;
• Prestar o serviço de assinatura eletrônica, gestão e geração de documentos;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, ordens judiciais e solicitações de autoridades competentes;
• Proteger a segurança cibernética dos Clientes, dos Usuários, do site e dos serviços;
• Realizar análises estatísticas, testes e pesquisas de satisfação relacionados aos serviços;
• Enviar comunicações operacionais e, mediante consentimento, comunicações de marketing, respeitado o direito de descadastramento a qualquer tempo.

4.4 Bases Legais

O tratamento de dados pessoais pela GarantiaBR fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
• Legítimo interesse, para informações referentes ao relacionamento contratual e atualizações técnicas (art. 7º, IX, e art. 10);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI);
• Consentimento do Titular, para finalidades de marketing e melhoria de experiência, revogável a qualquer tempo (art. 7º, I).

4.5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A GarantiaBR não vende, aluga ou de outra forma disponibiliza dados pessoais a terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas quando necessário para as finalidades descritas nesta Política, incluindo:

• Fornecedores de tecnologia, hospedagem e armazenamento em nuvem, sujeitos a obrigações contratuais de segurança da informação ();
• Prestadores de serviços de suporte, cobrança, análise de risco e auditoria;
• Instituições financeiras e meios de pagamento, para operacionalizar cobranças;
• Reguladores e autoridades competentes, quando exigido por lei ou para exercício regular de direitos;
• Empresas adquirentes, no contexto de eventual operação societária envolvendo a GarantiaBR.

Todo fornecedor que trate dados pessoais em nome da GarantiaBR está sujeito a cláusulas contratuais de proteção de dados e segurança da informação.

4.6 Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD, os Titulares têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela GarantiaBR na qualidade de Controladora:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, nos limites definidos pela ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a GarantiaBR compartilhou os dados;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo;
• Petição perante a ANPD;
• Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Solicitações relacionadas ao exercício desses direitos devem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@garantiabr.com, e serão respondidas no prazo de até 30 (trinta) dias.

4.7 Segurança e Proteção de Dados Pessoais

A GarantiaBR adota medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais tratados, em conformidade com a Política de Segurança da Informação, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito, com uso de Transport Layer Security (TLS) em versão mínima 1.2;
• Controle de acesso baseado em menor privilégio e autenticação multifator (MFA);
• Classificação dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis como Confidenciais/Restritos;
• Cláusulas contratuais de proteção de dados com fornecedores que tenham acesso a dados pessoais.

Nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é absolutamente seguro; a GarantiaBR adota padrões de mercado e realiza melhoria contínua dos controles de segurança, sem que isso constitua garantia absoluta contra incidentes.

4.8 Retenção e Descarte de Dados Pessoais

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, sendo eliminados: (i) ao fim da finalidade de tratamento, respeitados prazos regulatórios aplicáveis (ex.: Resolução CVM 35/2021, quando pertinente); ou (ii) conforme prazo determinado por lei, incluindo o prazo prescricional aplicável a eventuais ações relacionadas aos dados.

Solicitações de correção ou eliminação de dados pessoais podem ser encaminhadas ao e-mail dpo@garantiabr.com, podendo a GarantiaBR recusar a solicitação de forma justificada quando aplicável.

4.9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site e a Plataforma da GarantiaBR podem utilizar cookies, pixels, arquivos de log e identificadores anônimos para melhorar a experiência do Visitante, customizar conteúdo e realizar análises estatísticas de uso.

• O uso de cookies é comunicado por meio de banner de consentimento exibido no primeiro acesso ao site;
• O Visitante pode configurar seu navegador para bloquear ou ser notificado sobre o uso de cookies, ciente de que isso pode afetar o funcionamento de partes do site;
• Tecnologias de rastreamento de terceiros (ex.: mídias sociais) não estão cobertas por esta Política e são regidas pelas políticas de privacidade dos respectivos terceiros.

4.10 Encarregado (DPO) e Canal de Comunicação

A GarantiaBR mantém um Encarregado (DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre a organização, os Titulares de dados e a ANPD. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política ou ao tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas ao e-mail dpo@garantiabr.com.

4.11 Violações desta Política e Sanções

A violação desta Política, incluindo o uso indevido, a divulgação não autorizada ou o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD, constitui falta grave e sujeita o Prestador responsável às sanções administrativas, contratuais e legais aplicáveis, incluindo advertência formal, suspensão de acesso, multas contratuais e rescisão contratual, conforme graduação estabelecida nos respectivos instrumentos contratuais.

Todo incidente de segurança envolvendo dados pessoais deve ser reportado imediatamente ao DPO.

5. Referências/Anexos

As seguintes referências foram consideradas para a elaboração desta Política:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022;
• Política de Privacidade publicada em garantiabr.com/privacidade.