Termos de Uso da Plataforma
Este Termo estabelece as condições, direitos e obrigações que regulam o acesso e a utilização da Plataforma da GarantiaBR por Clientes, Usuários, Signatários, Correspondentes e Vistoriadores, disciplinando o relacionamento contratual entre as partes desde a criação da Conta até a rescisão do uso da Plataforma.
A GarantiaBR, provedora de soluções tecnológicas de infraestrutura decisória para instituições reguladas, disponibiliza uma Plataforma que sustenta processos de gestão de garantias, automação de crédito, due diligence, auditoria de dados, avaliação de bens, obtenção de certidões cartorárias e registros imobiliários, atividades que exigem confiabilidade, integridade documental e segurança jurídica para os Clientes que atende.
Este Termo incorpora a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e estabelece as regras de uso, as responsabilidades de cada parte e os limites de responsabilidade da GarantiaBR na prestação dos serviços disponibilizados através da Plataforma.
Definições
Palavras iniciadas com letra maiúscula são consideradas palavras “definidas” e devem ser interpretadas conforme abaixo:
- GarantiaBR
- GarantiaBR LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 48.773.313/0001-09, proprietária e operadora da Plataforma, contatável através de contato@garantiabr.com.
- Plataforma
- sistemas acessíveis através do site www.garantiabr.com, aplicativos associados e redes administradas pela GarantiaBR.
- Cliente
- pessoa que utiliza a Plataforma para gerir garantias, promover avaliação de bens, comprar certidões cartorárias, realizar registros imobiliários, podendo efetuar upload, criar, enviar, receber, acessar, arquivar, baixar e gerenciar Documentos.
- Conta
- meio através do qual o Cliente acessa e utiliza a Plataforma, podendo ser movimentada por um ou mais Clientes.
- Documento
- arquivo gerado pela Plataforma, disponível para download pelo Cliente em prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua disponibilização.
- Usuário
- pessoa que utiliza a Plataforma para solicitar avaliação de bens, obtenção de certidões cartorárias, due diligence, auditoria de dados, automação de crédito ou registros imobiliários, quando o Cliente for o contratante da Plataforma.
- Contrato
- negócio jurídico realizado entre o Cliente e o Usuário.
- Signatário
- pessoa que utiliza a Plataforma para assinar Contrato.
- Correspondente
- pessoa que realiza diligências presenciais para busca de certidões cartorárias ou outros documentos perante o Judiciário, Junta Comercial, instituições financeiras ou órgãos públicos.
- Vistoriador
- pessoa que realiza a vistoria do imóvel objeto de avaliação, registrando as condições aparentes do bem.
Aceitação e Modificação dos Termos de Uso
Ao utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Cliente confirma que leu, entendeu e aceitou este Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso não concorde com este Termo, o Cliente não deverá utilizar a Plataforma.
A GarantiaBR poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente e publicação da versão atualizada em seu site. A continuidade de uso da Plataforma pelo Cliente, ou por qualquer Usuário, após a notificação, será considerada, para todos os fins e efeitos de direito, como concordância com a nova versão do Termo.
Condições para o Acesso e Uso da Plataforma
A GarantiaBR concede ao Cliente o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras estabelecidas neste Termo e às limitações comerciais aplicáveis.
A Plataforma é oferecida na condição existente na data da aceitação deste Termo, podendo a GarantiaBR, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte da Plataforma, a qualquer tempo.
Para utilizar a Plataforma como Cliente, é necessário enviar os dados solicitados para criação de Conta. Após a criação, o acesso se dá por login e senha, cuja não divulgação a terceiros é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
A GarantiaBR não se responsabiliza por prejuízo decorrente do uso não autorizado do login e senha do Cliente. O Cliente deve notificar imediatamente a GarantiaBR em caso de uso indevido de sua Conta.
As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano de serviços contratado pelo Cliente.
O Cliente é o único responsável pelas informações de cadastro inseridas na Plataforma, obrigando-se a garantir sua exatidão, veracidade e atualização. Em caso de dúvida sobre a veracidade de informações, a GarantiaBR está autorizada a suspender, sem aviso prévio, o acesso do Usuário para verificação de identidade.
O Cliente reconhece e concorda que:
- os procedimentos de gestão de garantias, avaliação de bens, compra de certidões cartorárias e registros imobiliários disponibilizados pela Plataforma são adequados aos seus propósitos;
- a Plataforma provê grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados aos seus propósitos;
- os Documentos devem ser considerados dotados de integridade e qualificados como originais; e
- a Plataforma provê relato confiável sobre fluxo, conteúdo e ações relativas a qualquer Documento.
O Cliente é o único responsável por garantir que qualquer arquivo carregado na Plataforma esteja livre de erros, vírus ou problemas similares, e tenha sido carregado de forma a refletir integralmente seu conteúdo.
Autorizações para Assinatura
O Signatário reconhece e concorda que, ao executar os procedimentos de autenticação para assinar eletronicamente um Contrato na Plataforma, seja por assinatura digital simples, avançada ou qualificada, autoriza a GarantiaBR a registrar permanentemente seus pontos de autenticação (nome, e-mail, endereço IP) e demais informações relevantes (horário, eventos) em arquivo logicamente associado ao Contrato. Esse log é parte integrante do respectivo Contrato.
O Signatário reconhece e concorda que sua assinatura significa que:
- teve acesso e oportunidade de examinar o Contrato, seu teor e formato;
- sua capacidade como Signatário está corretamente refletida na qualificação de sua assinatura; e
- teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no Contrato.
O Signatário reconhece que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que possui direitos e poderes para realizar a assinatura do Contrato.
Pagamento
A GarantiaBR enviará ao Cliente faturas periódicas conforme o plano de serviço contratado. Ciclos de faturamento parciais poderão ser calculados de forma pro-rata, podendo a GarantiaBR acumular valores e apresentá-los de forma agregada.
O Cliente é responsável por pagar o valor da fatura e os tributos aplicáveis no prazo de vencimento indicado.
Em caso de pagamento por cartão de crédito, o Cliente autoriza a GarantiaBR, ou terceiros contratados, a cobrar o montante devido, sendo responsável exclusivo por eventuais taxas debitadas pelo emitente do cartão. Discrepâncias de faturamento devem ser notificadas em até 60 (sessenta) dias da primeira ocorrência.
Em caso de inadimplência, a GarantiaBR poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para cobrança, com acréscimo de atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.
Propriedade Intelectual
O Cliente reconhece que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são e permanecerão de propriedade exclusiva da GarantiaBR.
O Cliente não deverá utilizar a Plataforma:
- para qualquer uso ilegal;
- para realizar engenharia reversa, copiar ou tentar reproduzir elementos da Plataforma; e
- de forma que infrinja este Termo ou direitos de terceiros.
Toda mídia, software, texto, imagem, gráfico, interface, marca, logotipo, tecnologia e demais propriedades intelectuais da Plataforma pertencem exclusivamente à GarantiaBR ou seus licenciadores, sendo estritamente proibido seu uso sem consentimento expresso por escrito, sob pena de responsabilização cível e/ou criminal.
Qualquer feedback, sugestão ou comentário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo, podendo a GarantiaBR utilizá-lo livremente e sem qualquer obrigação.
Garantias e Responsabilidade
A exclusão de garantias, a limitação de responsabilidade e a exclusão de danos previstas neste Termo constituem elemento fundamental do modelo de negócio e de precificação da GarantiaBR, sem os quais a Plataforma não seria disponibilizada.
O Cliente é exclusivamente responsável por determinar se o uso da Plataforma é adequado a seus objetivos, assumindo os riscos decorrentes de seu uso, incluindo eventual falta de valor probatório de determinados Documentos. A GarantiaBR não assegura que os Documentos sejam válidos, possuam valor probatório ou sejam exequíveis em qualquer jurisdição, recomendando-se orientação jurídica especializada em caso de dúvida.
A GarantiaBR não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo atrasos por queda ou congestionamento de rede.
A GarantiaBR não é testemunha, garantidora nem parte de qualquer Contrato, não possuindo responsabilidade quanto à validade, ao desempenho, ao resultado ou à exequibilidade de tais documentos, tampouco quanto a controvérsias entre partes de um Contrato assinado na Plataforma.
A GarantiaBR não será responsável por perda decorrente do uso da Conta do Cliente por terceiros, com ou sem seu conhecimento.
O Cliente reconhece que a GarantiaBR não será responsável por reclamações, perdas ou danos relativos a:
- uso da Plataforma ou incapacidade de usá-la;
- acesso ou uso não autorizado da Plataforma;
- uso de equipamento, navegador e sistemas de comunicação para acessar a Plataforma;
- erros, vírus ou problemas similares transmitidos por Usuários ou terceiros; e
- descumprimento deste Termo pelo Cliente.
Em nenhuma hipótese a GarantiaBR será responsável por danos imprevistos, incidentes, indiretos, especiais, punitivos, morais ou por perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes ou interrupção de negócio, exceto quando decorrentes exclusivamente do descumprimento deste Termo pela GarantiaBR. A responsabilidade total da GarantiaBR, em qualquer hipótese, está limitada ao valor total pago pela conta nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
O Cliente obriga-se a isentar e indenizar a GarantiaBR de reclamações, perdas, danos e despesas decorrentes de violação deste Termo, de lei, regulamento ou de direitos de terceiros.
Rescisão
- O Cliente poderá cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento, observadas as condições comerciais aplicáveis;
- A GarantiaBR poderá suspender uma Conta imediatamente para investigar risco de segurança ou possível violação deste Termo, comunicando a suspensão na primeira oportunidade, quando não houver risco aparente de dano;
- A GarantiaBR poderá suspender uma Conta por inadimplência, mediante notificação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
- A GarantiaBR poderá encerrar uma Conta, com ou sem motivo, mediante notificação com 10 (dez) dias de antecedência.
Controvérsias
Processos, decisões e acordos relativos a controvérsias serão mantidos em sigilo, ressalvado o disposto em lei ou acordo entre as partes.
Em caso de questão, controvérsia ou reclamação relativa a este Termo, o Cliente deve, em primeiro lugar, contatar a GarantiaBR pelo e-mail contato@garantiabr.com, detalhando o motivo da reclamação. A GarantiaBR responderá por escrito em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento.
Disposições Gerais
- Interpretação: salvo intenção clara em contrário, palavras no singular incluem o plural e vice-versa; “incluindo” será interpretado como “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado pela GarantiaBR em boa-fé e de forma razoável.
- Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Termo constitui orientação jurídica, não sendo a GarantiaBR responsável por erros, omissões de conteúdo ou atos praticados com base nele.
- Notificações: notificações ao Cliente podem ser feitas por banner na Plataforma, e-mail ou outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.
- Divisibilidade: caso qualquer disposição seja considerada inexequível ou inválida, as demais permanecem válidas, podendo o tribunal substituir a disposição por uma legal e consistente com a intenção original.
- Renúncia: a omissão da GarantiaBR em agir quanto a uma violação não representa renúncia ao direito de agir quanto a essa ou a violações futuras.
Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Para solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato: contato@garantiabr.com